O CBH-BT reunido em Assembléia Geral na cidade de José Bonifácio e após análise do Parecer Técnico da CT-PA – Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação que priorizou e pontuou os projetos para receberem financiamento a fundo perdido de parte das verbas do Orçamento FEHIDRO 1999, atendendo parte da Deliberação 13/99 de 15 de julho de 1999, DELIBEROU: 

 DELIBERAÇÃO 14/99 de 24/11/99 :

 Art. 1° - Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais) no PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos para os seguintes interessados (Tomador – Nome do Projeto – Valor Solicitado ao FEHIDRO ) respectivamente: Prefeitura Municipal de BARBOSA – Aterro Sanitário em Valas – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ; Prefeitura Municipal de BILAC – Aterro Sanitário em Valas – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ; Prefeitura Municipal de BURITAMA – Aterro Sanitário em Valas – R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); Prefeitura Municipal de COROADOS – Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Prefeitura Municipal de JOSÉ BONIFÁCIO – Galpão para Separação de Lixo  – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);  Prefeitura Municipal de MIRANDÓPOLIS – Complemento do Aterro Sanitário em Valas - R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); Prefeitura Municipal de NOVA CASTILHO – Aterro Sanitário em Valas – R$ 12.000,00 (doze um mil reais); Prefeitura Municipal de SUD MENUCCI – Aterro Sanitário em Valas - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); Prefeitura Municipal de VALPARAISO – Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Prefeitura Municipal de ZACARIAS – Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 Art. 2°- Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) no PDC- 9 – Prevenção e Defesa contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos d’água : (Tomador – Nome do Projeto – Valor Solicitado ao FEHIDRO) respectivamente para: Prefeitura Municipal de BILAC – Galeria de Águas Pluviais- R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Prefeitura Municipal de MIRANDÓPOLIS – Galeria de Águas Pluviais- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Prefeitura Municipal de PENÁPOLIS-DAEP – Galeria de Águas Pluviais- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Prefeitura Municipal de PLANALTO – Galeria de Águas Pluviais- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 Art. 3° - Os tomadores deverão cumprir todos as recomendações do Manual de Procedimentos do COFEHIDRO e demais exigências estabelecidas pelo CBH-BT através da sua Secretaria Executiva, bem como dos Agentes Técnicos envolvidos, cumprindo integralmente os cronogramas e prazos.

 Art. 4° - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.